Termos e Condições de Utilização do Website e Plataforma de Reserva dos Pacotes Turísticos
1. INFORMAÇÃO GERAL
1.1) Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website https://www.visitcastrodaire.pt, da responsabilidade do Município de Castro Daire, sediado em Rua Dr. Pio Figueiredo, nº42, 3600-214 Castro Daire, Viseu, Portugal, (doravante designado PROMOTOR). Quaisquer questões legais referentes ao website poderão ser consultadas nas secções Política de Privacidade e Política de Cookies, os quais constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
O promotor pretende com o atual website a promoção e apoio ao desenvolvimento de atividades, seminários e eventos culturais, desportivos e gastronómicos materialmente relevantes para a divulgação do Concelho de Castro Daire.
Devem ser lidos os termos e condições de utilização, antes de qualquer consulta ao website, a permanência no mesmo demonstra a aceitação dos seus termos e condições, pelo que se não concordar com os mesmos deve cessar imediatamente a navegação.
O utilizador garante ter, pelo menos, 18 anos de idade e possuir capacidade legal para firmar este acordo e utilizar o Website em conformidade com todos os seus Termos e Condições.
Ao Município de Castro Daire reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar os termos e condições de utilização do website.
Informações complementares poderão ser obtidas infoline (Watsapp, SMS, Chamada) pelo número (+351) 933 942 763, info@visitcastrodaire.pt ou diretamente no Welcome Center – Visit Castro Daire: Rua Dr. Pio de Figueiredo, nº 42, 3600-214 Castro Daire (Viseu – Portugal).
1.2) Direitos de Propriedade
Todos os conteúdos, designadamente, os textos, as fotografias, as imagens, as ilustrações, as marcas e a publicidade, apresentados no website encontram-se protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, não podendo ser utilizados para outros fins sem o prévio consentimento escrito do PROMOTOR. Podendo o utilizador, apenas, descarregar ou copiar os conteúdos estritamente para seu uso pessoal.
É expressamente proibida a utilização do website para fins ilegais ou para fins que possam ser considerados indignos ou impróprios da imagem do Município de Castro Daire.
A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito bem como a identificação ilegítima, são puníveis criminalmente. Reservando-se ao PROMOTOR o direito de agir judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução ou outra utilização não autorizada do conteúdo do Portal por terceiros.
1.3) Exclusão de Responsabilidade
O PROMOTOR desenvolverá todos os esforços no sentido de manter e garantir que a informação constante do website seja atualizada frequentemente. No entanto, não dá qualquer garantia, explícita ou implícita, de que a informação esteja sempre atualizada, não assumindo qualquer responsabilidade pelas consequências, diretas ou indiretas, que decorram da utilização da informação prestada. Recomenda-se, assim, que os utilizadores contactem diretamente o PROMOTOR.
O acesso ao website poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo, bem como poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades. O Município de Castro Daire reserva o direito de bloquear o acesso e/ou remover qualquer material que possa, no seu entendimento discricionário, provocar a violação dos presentes Termos e Condições.
O PROMOTOR não tem qualquer controlo sobre a informação ligada a outros websites, pelo que não assume qualquer responsabilidade sobre a mesma.
O Município de Castro Daire agradece que o utilizador o informe sempre que encontre no website dados desatualizados, para que os mesmos possam ser ajustados.
1.4) Interpretação e Foro
A todas as questões não reguladas expressamente nos presentes Termos e Condições aplicar-se-á a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio quanto à validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento dos presentes Termos e Condições, o Município de Castro Daire e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro.
2. INFORMAÇÃO ESPECÍFICA
2.1) Objeto
Os Pacotes Turísticos divulgados no website são constituídos por um conjunto de serviços e/ou atividades, podendo compreender alojamento, visitas com ou sem guia ao património arquitetónico, urbano, arqueológico, móvel e imaterial, degustações de produtos regionais, tratamentos termais, entre outras sugestões disponíveis na listagem apresentada na página de detalhe de cada um dos pacotes no website Visit Castro Daire, (doravante PACOTES TURÍSTICOS).
Os PACOTES TURÍSTICOS, são fornecidos e/ou prestados por entidades idóneas, qualificadas, constituídas e certificadas para o efeito (doravante designado PRESTADORES).
Os valores cobrados, e produtos apresentados nos PACOTE TURÍSTICOS, são da inteira responsabilidade dos PRESTADORES, cabendo ao PROMOTOR apenas a sua divulgação e articulação de disponibilidade entre os PRESTADORES.
Os preços são indicados em Euros e incluem sempre o IVA aplicável, tanto para residentes fiscais portugueses como para consumidores que sejam residentes fiscais fora de Portugal.
2.2) Comprometimento do PROMOTOR
O PROMOTOR intermediará a operação de pré-reserva e validação de disponibilidade, entre o utilizador e o(s) PRESTADOR(ES), disponibilizando para o efeito:
- Toda a informação específica e condições de utilização relativas aos PACOTES TURÍSTICOS selecionado(s), a consultar neste website;
- Consulta a todos os PRESTADORES envolvidos no PACOTE TURÍSTICO e previamente selecionados como opção do UTILIZADOR, verificando a sua disponibilidade através de um Assistente da Divisão de Turismo.
- Confirmação junto do UTILIZADOR e PRESTADORES de toda a composição do PACOTE TURÍSTICO e PRESTADORES envolvidos.
O PROMOTOR, não tem qualquer responsabilidade no fornecimento e/ou prestação dos PACOTES TURÍSTICOS, nem na definição de preços dos mesmos, atuando apenas como o interlocutor entre o UTILIZADOR e o PRESTADOR. A obrigação de emissão da fatura é da responsabilidade do PRESTADOR.
No processo de realização de compras no website será pedido ao utilizador que faculte os dados pessoais. As informações pessoais necessárias à transação serão utilizadas pelo PROMOTOR, apenas, para realizar o procedimento necessário para a reserva junto dos PRESTADORES (inclusive serão os dados utilizados para emissão de fatura, para a emissão de uma restituição no caso do seu cancelamento, na hipótese do utilizador exercer o seu direito de desistência, ou para participar casos de fraude às autoridades competentes, não ficando armazenados em qualquer servidor.
3. MARCAÇÃO RESERVA E PAGAMENTO
A reserva dos PACOTES TURÍSTICOS deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 5 dias em relação à data pretendida.
Após a verificação da disponibilidade dos PRESTADORES, o PROMOTOR confirma a disponibilidade para reserva junto do UTILIZADOR.
O pagamento deverá ser efetuado via transferência bancária e respetivo comprovativo enviado para helpdesk@visitcastrodaire.pt, até 5 horas, após o envio da confirmação da reserva. Se este prazo não for respeitado a informação de disponibilidade enviada anteriormente deixará de ser válida, obrigando o utilizador a efetuar um novo pedido de Pré-Reserva / Pedido de Disponibilidade.
Após a receção do comprovativo de transferência bancária, o Assistente da Divisão de Turismo procede ao envio do Voucher num prazo máximo de 72 horas, correspondente ao PACOTE TURÍSTICO.
O Voucher deverá, obrigatoriamente, ser entregue ao PRESTADOR, aquando da realização das experiências inseridas no PACOTE TURÍSTICO, o qual procede à emissão da respetiva fatura/recibo.
Na hipótese do UTILIZADOR exercer o seu direito de desistência, este deve ser solicitado num prazo máximo de 15 dias após a data do pagamento, para o email helpdesk@visitcastrodaire.pt.
Uma vez a reserva paga do PACOTE TURÍSTICO, se o cliente não comparecer na data, hora e local marcados perderá todos os direitos inerentes as mesmas.
4. VALIDADE
Os PACOTES TURÍSTICOS podem ser reservados com um prazo máximo de antecedência de 6 meses, a partir da data em que é realizada a reserva. O comprovativo de pagamento deverá ser mantido durante este prazo.
No caso da não utilização do PACOTE TURÍSTICO, o utilizador não poderá exigir qualquer compensação ou a utilização do mesmo.
5. PRAZO DE RESPOSTA AOS PEDIDOS DE DISPONIBILIDADE / PRÉ-RESERVA
O Assistente da Divisão de Turismo, comunica ao UTILIZADOR a disponibilidade do pedido realizado, até 72 horas após a submissão do Pedido de Disponibilidade / Pré-Reserva, caso o término destas 72 horas aconteça em dia não-útil, o prazo será estendido automaticamente para o dia útil seguinte.
